Nexo Agent Termos de Uso DPA

Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do software Nexo Agente Desktop ("Software" ou "Serviço"), disponibilizado em modelo de assinatura mensal pela [ENTIDADE A DEFINIR], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ A DEFINIR], com sede em [ENDERECO A DEFINIR] ("Nexo Agente").

Ao criar conta, marcar a caixa de aceite e usar o Software, você ("Usuário") declara haver lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA). Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize o Software.

Versão: 1.0.0 — vigente desde 2026-05-20.

1. Identificação e contato

2. Objeto e licença de uso

2.1. A Nexo Agente concede ao Usuário, mediante assinatura ativa, uma licença pessoal, não-exclusiva, não-transferível e revogável para instalar e utilizar o Software em dispositivos sob seu controle, exclusivamente para apoio às suas atividades jurídicas profissionais.

2.2. A licença é por seat (assento). Cada conta corresponde a um único profissional. É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros.

2.3. O Software é fornecido em modelo SaaS hospedado — a Nexo Agente opera a infraestrutura em conta AWS própria. Documentos do Usuário permanecem armazenados localmente no dispositivo, sendo transmitidos à infraestrutura apenas em chunks transitórios necessários ao processamento de cada turno de interação com a IA (ver Seção 7).

3. Cadastro, autenticação e segurança da conta

3.1. O cadastro requer e-mail válido, senha forte (mínimo 12 caracteres, com letras maiúsculas, minúsculas e dígitos) e aceite destes Termos e do DPA.

3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as ações realizadas sob sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, deve comunicar imediatamente a Nexo Agente pelo contato indicado.

3.3. A Nexo Agente pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, inadimplência ou solicitação judicial.

4. Pagamento, vigência e cancelamento

4.1. A assinatura é mensal, no valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), cobrado via cartão de crédito processado pela Stripe Payments do Brasil Ltda. ("Stripe"), em moeda Real (BRL).

4.2. Sem fidelidade. O Usuário pode cancelar a qualquer momento via portal do cliente acessível no próprio Software. O cancelamento encerra a renovação automática; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

4.3. Sem reembolso proporcional por período não usufruído após cancelamento dentro do ciclo de cobrança.

4.4. Em caso de falha de pagamento (cartão recusado, expirado etc.), a Stripe tentará automaticamente nova cobrança por até 7 dias (Smart Retries). Persistindo a falha, a assinatura entra em status past_due e o acesso ao chat é bloqueado até regularização. Após período adicional sem regularização, a assinatura é cancelada.

4.5. A Nexo Agente pode ajustar o preço da assinatura mediante aviso prévio de 30 dias ao Usuário, por e-mail e/ou banner no Software. O Usuário poderá cancelar antes da entrada em vigor do novo preço sem qualquer ônus.

5. Política de uso aceitável

5.1. O Usuário concorda em não:

5.2. Violações podem ensejar suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das demais providências legais.

6. Natureza assistiva da IA — limitação de responsabilidade

6.1. O Software utiliza modelos de inteligência artificial generativa (Amazon Bedrock — Anthropic Claude) para apoiar o trabalho jurídico do Usuário. As saídas da IA são sugestões assistivas e não constituem aconselhamento jurídico.

6.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela revisão, edição, validação e uso final de qualquer peça, parecer, contrato ou texto gerado, total ou parcialmente, com apoio do Software.

6.3. A Nexo Agente não garante:

6.4. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Nexo Agente perante o Usuário, por qualquer causa relacionada ao Software, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização.

6.5. A Nexo Agente não responde por:

7. Proteção de dados, sigilo profissional e Bedrock

7.1. O tratamento de dados pessoais é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), parte integrante destes Termos.

7.2. Documentos do cliente do Usuário (peças, contratos, decisões etc.) são armazenados exclusivamente no dispositivo do Usuário. Em cada turno de chat, apenas os chunks necessários ao processamento da resposta são transmitidos transitoriamente à infraestrutura AWS Bedrock para inferência.

7.3. O Amazon Bedrock, conforme Política de Serviços de IA da AWS, não utiliza os dados transmitidos para treinar modelos de fundação. A Nexo Agente também não retém cópia desses chunks fora do ciclo de inferência.

7.4. Sigilo profissional: o Usuário, na qualidade de advogado, é o titular do dever de sigilo perante seu cliente final. A Nexo Agente adota medidas técnicas razoáveis (sandbox de filesystem, action log local, criptografia em trânsito) para preservar esse sigilo, mas não substitui o juízo profissional do Usuário quanto à adequação de submeter determinado conteúdo à IA.

7.5. Action log local: todas as ações executadas pelos agentes (leituras, escritas, aprovações) são registradas em log local no dispositivo do Usuário, em formato auditável (JSONL append-only). A retenção é configurável pelo Usuário, com piso mínimo de 90 dias e padrão de 365 dias.

8. Propriedade intelectual

8.1. O Software, incluindo código-fonte, layout, marcas, identidade visual, documentação e demais elementos, é de titularidade exclusiva da Nexo Agente, protegido pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial.

8.2. Conteúdo do Usuário: documentos, anotações, prompts e demais conteúdos produzidos ou submetidos pelo Usuário permanecem de titularidade do próprio Usuário. A Nexo Agente não reivindica nenhum direito sobre esse material.

8.3. Saídas da IA: sujeitas aos termos do provedor de IA (AWS Bedrock + Anthropic). Em geral, o Usuário pode utilizá-las livremente em seu trabalho profissional, respeitada a Seção 6.

9. Disponibilidade e suporte

9.1. O Software opera em modelo beta para adotantes iniciais. A Nexo Agente envida esforços razoáveis para mantê-lo disponível, mas não oferece SLA formal de uptime nesta fase.

9.2. Suporte é fornecido em regime best-effort pelo contato indicado na Seção 1, em horário comercial brasileiro (segunda a sexta, 9h–18h, fuso de Brasília), excluídos feriados nacionais.

9.3. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

10. Modificações destes Termos

10.1. A Nexo Agente pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante:

10.2. Continuar a usar o Software após o re-aceite constitui aceitação da nova versão. Caso o Usuário recuse, poderá cancelar a assinatura sem ônus adicional, retendo acesso até o fim do ciclo de cobrança já pago.

10.3. Mudanças meramente editoriais (correção de digitação, ajuste de formatação) não exigem re-aceite formal.

11. Disposições gerais

11.1. Lei aplicável: estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

11.2. Foro: fica eleito o foro da Comarca de [FORO A DEFINIR] para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3. Independência das cláusulas: se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

11.4. Não-renúncia: a tolerância da Nexo Agente quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

11.5. Cessão: o Usuário não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos a terceiros sem prévio consentimento por escrito da Nexo Agente. A Nexo Agente pode ceder estes Termos a sucessores ou no contexto de operações societárias, mediante aviso prévio.

[ENTIDADE A DEFINIR] [ENDERECO A DEFINIR] CNPJ [CNPJ A DEFINIR]

Contato: [EMAIL DPO A DEFINIR]

Versão 1.0.0 — 2026-05-20