Nexo Agent Termos de Uso DPA

Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do software Nexo Agent ("Software"), disponibilizado em modelo de assinatura mensal pela FL Tecnologias em Inteligência Artificial LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.944.918/0001-83, com sede em Rua Pedro Moura (Conj. Castelo Branco), 36, Sala 01, Jatiúca, Maceió/AL, CEP 57036-161, Caixa Postal A07 ("FL Tecnologias").

Ao criar conta, marcar a caixa de aceite e usar o Software, você ("Usuário") declara haver lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA). Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize o Software.

Versão: 2.0.0 — vigente desde 2026-11-17.


1. Identificação e contato

2. Objeto e licença de uso

2.1. A FL Tecnologias concede ao Usuário, mediante assinatura ativa, uma licença pessoal, não-exclusiva, não-transferível e revogável para instalar e utilizar o Software em dispositivos sob seu controle, exclusivamente para apoio às suas atividades jurídicas profissionais.

2.2. A licença é por seat (assento). Cada conta corresponde a um único profissional. É vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros.

2.3. O Software é um aplicativo instalado no dispositivo do Usuário e não inclui modelo de inteligência artificial. Para usar o agente de IA, o Usuário precisa ter o Claude Code, da Anthropic, instalado no dispositivo e uma assinatura própria do Claude, contratada diretamente com a Anthropic. O Software orienta a instalação do Claude Code, mas não o instala.

2.4. A conta do Claude se liga ao Software de uma de duas formas, à escolha do Usuário: (a) pelo login que o Usuário já fez no próprio Claude Code; ou (b) pela função "Conectar minha conta", em que o Software executa o comando claude setup-token do Claude Code, a autorização ocorre na página da Anthropic e o token resultante fica guardado de forma cifrada no dispositivo, usado apenas pelo Claude Code. O Software usa a assinatura do Usuário: uma chave de API da Anthropic eventualmente definida no ambiente do dispositivo não é repassada ao Claude Code.

2.5. Os documentos do Usuário permanecem armazenados no dispositivo. Os servidores da FL Tecnologias tratam apenas os dados de conta, de assinatura e de aceite, as instruções globais que o Usuário escrever e as denúncias de conteúdo que ele enviar (ver DPA).

A IA e a sua assinatura do Claude

2.6. A assinatura do Software cobre exclusivamente a licença de uso do Software. Ela não inclui acesso a modelo de IA nem qualquer consumo de IA.

2.7. A IA (Claude) é fornecida ao Usuário pela Anthropic, sob o contrato que o Usuário mantém diretamente com ela: os termos e a política de privacidade da Anthropic aplicáveis ao plano do Usuário.

2.8. A FL Tecnologias não é parte desse contrato: não o revende, não o intermedeia, não recebe pagamento pela assinatura do Claude e não recebe o conteúdo das interações do Usuário com a IA.

2.9. O custo, os limites de uso, a disponibilidade, as mudanças do serviço e a política de dados da assinatura do Claude são matéria entre o Usuário e a Anthropic. Cabe ao Usuário cumprir os termos e a política de uso da Anthropic.

2.10. O mesmo vale para os serviços de transcrição de voz em nuvem (Deepgram e Soniox), que o Usuário pode escolher usar com a própria chave de acesso, sob o contrato que mantiver com eles. O padrão do Software é a transcrição local, em que o áudio não sai do dispositivo.

3. Cadastro, autenticação e segurança da conta

3.1. O cadastro requer e-mail válido, senha forte (mínimo 12 caracteres, com letras maiúsculas, minúsculas e dígitos) e aceite destes Termos e do DPA.

3.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as ações realizadas sob sua conta. Em caso de suspeita de uso não autorizado, deve comunicar imediatamente a FL Tecnologias pelo contato indicado.

3.3. A FL Tecnologias pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, inadimplência ou solicitação judicial.

4. Pagamento, vigência e cancelamento

4.1. A assinatura é mensal, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), referente exclusivamente à licença de uso do Software. O valor não inclui a assinatura do Claude nem qualquer consumo de IA, que o Usuário contrata e paga diretamente à Anthropic. A cobrança é processada pela Stripe Payments do Brasil Ltda. ("Stripe"), em moeda Real (BRL), por cartão de crédito ou outro meio oferecido no checkout.

4.2. Sem fidelidade. O Usuário pode cancelar a qualquer momento via portal do cliente acessível no próprio Software. O cancelamento encerra a renovação automática; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

4.3. Sem reembolso proporcional por período não usufruído após cancelamento dentro do ciclo de cobrança.

4.4. Em caso de falha de pagamento (cartão recusado, expirado etc.), a Stripe tentará automaticamente nova cobrança, conforme a política de novas tentativas dela. Persistindo a falha, a assinatura entra em atraso: o Software exibe um aviso e, após 1 (um) dia de cortesia, o acesso ao Software fica bloqueado até a regularização. Após período adicional sem regularização, a assinatura é cancelada.

4.5. A FL Tecnologias pode ajustar o preço da assinatura mediante aviso prévio de 30 dias ao Usuário, por e-mail e/ou banner no Software. O Usuário poderá cancelar antes da entrada em vigor do novo preço sem qualquer ônus.

5. Política de uso aceitável

5.1. O Usuário concorda em não:

5.2. Violações podem ensejar suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das demais providências legais.

6. Natureza assistiva da IA — limitação de responsabilidade

6.1. O Software permite ao Usuário utilizar modelos de inteligência artificial generativa (Claude, da Anthropic), por meio da assinatura do próprio Usuário, para apoiar o seu trabalho jurídico. As saídas da IA são sugestões assistivas e não constituem aconselhamento jurídico.

6.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela revisão, edição, validação e uso final de qualquer peça, parecer, contrato ou texto gerado, total ou parcialmente, com apoio do Software.

6.3. A FL Tecnologias não garante:

6.4. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da FL Tecnologias perante o Usuário, por qualquer causa relacionada ao Software, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à FL Tecnologias nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilização.

6.5. A FL Tecnologias não responde por:

7. Proteção de dados, sigilo profissional e a IA

7.1. O tratamento de dados pessoais é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados (DPA), parte integrante destes Termos, e descrito na Política de Privacidade.

7.2. Documentos do cliente do Usuário (peças, contratos, decisões etc.) ficam armazenados no dispositivo do Usuário. Em cada interação com o agente, o conteúdo necessário à resposta — inclusive os trechos e documentos que o agente lê na pasta do caso — é enviado pelo Claude Code do dispositivo diretamente à Anthropic, pela conta do Usuário. A FL Tecnologias não recebe esse conteúdo.

7.3. O uso desse conteúdo pela Anthropic segue o plano e as configurações da conta do Usuário, nos termos da Anthropic (Termos para consumidores, Termos comerciais e Política de Privacidade). Segundo a documentação da Anthropic consultada em 17/11/2026:

Recomendamos que o Usuário desligue o uso das conversas para treino na configuração de privacidade da conta do Claude (https://claude.ai/settings/data-privacy-controls) antes de usar o Software com documentos de clientes. Prevalecem sempre as regras vigentes da Anthropic, que podem mudar.

7.4. Sigilo profissional: o Usuário, na qualidade de advogado, é o titular do dever de sigilo perante seu cliente final. A FL Tecnologias adota medidas técnicas razoáveis para preservar esse sigilo — o agente só acessa a pasta do caso selecionada (sandbox de pastas); escritas, operações destrutivas e acessos à rede passam pelo controle de aprovação, conforme o modo de permissão que o Usuário escolhe em cada conversa; toda ação do agente fica registrada no log local; e o Claude Code roda isolado das configurações pessoais do Usuário, acessando o disco apenas pelas ferramentas do Software —, mas não substitui o juízo profissional do Usuário quanto à adequação de submeter determinado conteúdo à IA.

7.5. Log de ações local: todas as ações executadas pelo agente (leituras, escritas, aprovações) são registradas em log local no dispositivo do Usuário, em formato auditável (JSONL, apenas acrescido), com metadados e sem o texto das mensagens ou dos documentos. O log permanece no dispositivo até que o Usuário o apague.

7.6. Cópias no dispositivo: o Software guarda, na pasta do caso, o histórico das conversas (com a pergunta como foi escrita, inclusive os trechos citados, e as respostas) e um índice de busca com trechos do texto dos documentos. O Claude Code guarda, na pasta de configuração do Usuário (~/.claude/projects), uma cópia das sessões em texto puro por até 30 (trinta) dias; excluir a conversa no Software apaga também essa cópia. O Usuário é responsável pela segurança do seu dispositivo (por exemplo, criptografia de disco, cópias de segurança e uso compartilhado do computador).

8. Propriedade intelectual

8.1. O Software, incluindo código-fonte, layout, marcas, identidade visual, documentação e demais elementos, é de titularidade exclusiva da FL Tecnologias, protegido pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial.

8.2. Conteúdo do Usuário: documentos, anotações, prompts e demais conteúdos produzidos ou submetidos pelo Usuário permanecem de titularidade do próprio Usuário. A FL Tecnologias não reivindica nenhum direito sobre esse material.

8.3. Saídas da IA: sujeitas aos termos que o Usuário aceitou com a Anthropic. Em geral, o Usuário pode utilizá-las livremente em seu trabalho profissional, respeitada a Seção 6.

9. Disponibilidade e suporte

9.1. O Software opera em modelo beta para adotantes iniciais. A FL Tecnologias envida esforços razoáveis para mantê-lo disponível, mas não oferece SLA formal de uptime nesta fase.

9.2. Suporte é fornecido em regime best-effort pelo contato indicado na Seção 1, em horário comercial brasileiro (segunda a sexta, 9h–18h, fuso de Brasília), excluídos feriados nacionais.

9.3. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável. Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio.

10. Modificações destes Termos

10.1. A FL Tecnologias pode atualizar estes Termos a qualquer tempo, mediante:

10.2. Continuar a usar o Software após o re-aceite constitui aceitação da nova versão. Caso o Usuário recuse, poderá cancelar a assinatura sem ônus adicional, retendo acesso até o fim do ciclo de cobrança já pago.

10.3. Mudanças meramente editoriais (correção de digitação, ajuste de formatação) não exigem re-aceite formal.

11. Disposições gerais

11.1. Lei aplicável: estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

11.2. Foro: fica eleito o foro da Comarca de Maceió/AL para dirimir qualquer controvérsia decorrente destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3. Independência das cláusulas: se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

11.4. Não-renúncia: a tolerância da FL Tecnologias quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

11.5. Cessão: o Usuário não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos a terceiros sem prévio consentimento por escrito da FL Tecnologias. A FL Tecnologias pode ceder estes Termos a sucessores ou no contexto de operações societárias, mediante aviso prévio.


FL Tecnologias em Inteligência Artificial LTDA Rua Pedro Moura (Conj. Castelo Branco), 36, Sala 01, Jatiúca, Maceió/AL, CEP 57036-161, Caixa Postal A07 CNPJ 61.944.918/0001-83

Contato: contact@teknolab.io

Versão 2.0.0 — 2026-11-17