Acordo de Tratamento de Dados (DPA)
Este Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") complementa os Termos de Uso do software Nexo Agent e disciplina o tratamento de dados pessoais entre FL Tecnologias em Inteligência Artificial LTDA ("FL Tecnologias") e o usuário advogado ("Usuário" ou "Controlador"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 ("LGPD").
Versão: 2.0.0 — vigente desde 2026-11-17.
1. Definições
Os termos abaixo seguem o disposto na LGPD (Art. 5º):
- Dados pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, armazenamento, transmissão, eliminação etc.).
- Controlador: quem decide sobre o tratamento. No contexto da relação Usuário ↔ seus clientes finais, o Usuário é o Controlador dos dados de seus clientes.
- Operador: quem realiza o tratamento em nome do Controlador. A FL Tecnologias é Controladora quanto aos dados da conta do Usuário e só atua como Operadora quanto aos dados de clientes que o próprio Usuário lhe enviar (ver Seção 2.2).
- Suboperador: terceiro contratado pela FL Tecnologias para apoiar o tratamento (ver Seção 5).
- Titular: a pessoa natural a quem os dados se referem.
2. Papéis das partes
2.1. Dados do Usuário (advogado) — FL Tecnologias como Controladora. A FL Tecnologias coleta os dados de conta do Usuário (e-mail, nome, senha), de assinatura (via Stripe), de aceite destes documentos, as instruções globais que ele escrever, as denúncias de conteúdo que ele enviar e a telemetria do aplicativo, para operar o Software e cobrar a assinatura.
2.2. Dados de clientes finais do Usuário (peças, contratos, fatos do caso). A FL Tecnologias não recebe os documentos dos clientes do Usuário: eles são lidos no dispositivo do Usuário e, para a IA, enviados pelo Claude Code do dispositivo diretamente à Anthropic, pela conta do Usuário. Nesse fluxo, a Anthropic é fornecedora contratada pelo próprio Usuário — não suboperadora da FL Tecnologias —, e cabe ao Usuário, como Controlador, avaliar os termos dela. A FL Tecnologias só atua como Operadora quanto aos dados de clientes que o Usuário lhe enviar por escolha própria: o trecho de uma resposta denunciada (Seção 3.1) e o que ele escrever nas instruções globais. Recomendamos que dados de clientes não sejam incluídos nas instruções globais.
3. Dados tratados
3.1. Categoria A — Dados do Usuário (Controladora: FL Tecnologias)
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD) | Retenção |
|---|---|---|---|
| Autenticação, comunicação contratual | Execução de contrato (Art. 7º, V) | Enquanto a conta existir; exclusão a pedido (Seção 9) | |
| Nome e sobrenome | Identificação na conta e na cobrança (enviados à Stripe) | Execução de contrato | Enquanto a conta existir; exclusão a pedido |
| Senha | Autenticação (guardada pelo Amazon Cognito; a FL Tecnologias não tem acesso a ela) | Execução de contrato | Enquanto a conta existir |
| Versão aceita dos Termos/DPA + data | Prova do aceite | Cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos (Art. 7º, II e VI) | Enquanto a conta existir e, depois, pelo prazo necessário ao exercício de direitos |
Identificadores Stripe (customer_id, subscription_id), status e período da assinatura |
Faturamento | Execução de contrato | Enquanto a conta existir; registros fiscais pelo prazo legal (5 anos) |
| Instruções globais do agente (texto de até 4.000 caracteres escrito pelo Usuário) | Aplicar as instruções do Usuário ao agente em qualquer computador. Elas vão no prompt de cada interação e, portanto, também à Anthropic | Execução de contrato | Até o Usuário apagá-las ou pedir a exclusão da conta, mais a janela de cópias de segurança da AWS (até 35 dias) |
| Denúncia de conteúdo: motivo, comentário (até 500 caracteres), trecho da resposta (até 1.000 caracteres), identificação e hora da mensagem, versão do app, plataforma e o e-mail de quem denuncia | Analisar e responder a denúncia | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) | Enviada por e-mail ao suporte, sem guarda em banco de dados; mantida pelo tempo necessário à análise e à resposta |
| Telemetria do aplicativo: eventos de uso e de erro de uma lista fechada, sem conteúdo, com identificador interno da conta (nunca o e-mail) | Medir e melhorar o Software | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) | Conforme a configuração de retenção do provedor (PostHog); o Usuário pode desligar a qualquer momento |
| Registros técnicos do servidor (e-mail apenas como hash) | Segurança e diagnóstico | Legítimo interesse | 1 (um) mês |
| Log de ações (no dispositivo do Usuário) | Auditoria interna do Usuário | Sob controle do Usuário | No dispositivo, até o Usuário apagá-lo |
3.2. Categoria B — Dados de clientes finais do Usuário (Controlador: Usuário)
| Dado | Onde reside | Tratamento pela FL Tecnologias | Observação |
|---|---|---|---|
| Documentos do cliente final (peças, contratos, decisões etc.) | Dispositivo do Usuário (pasta do caso) | Não recebe nem armazena | O agente só lê dentro da pasta do caso escolhida |
| Conteúdo enviado à IA (perguntas, trechos e documentos lidos pelo agente) | Enviado pelo Claude Code do dispositivo à Anthropic, pela conta do Usuário | Não recebe | Uso e retenção pela Anthropic conforme o plano e as configurações da conta do Usuário (Termos de Uso, 7.3) |
| Histórico das conversas e índice de busca | Pasta do caso, no dispositivo | Não recebe | O Usuário os exclui quando quiser |
| Cópia das sessões do Claude Code | ~/.claude/projects, no dispositivo, em texto puro |
Não recebe | Até 30 dias; excluída junto com a conversa no Software |
| Áudio da transcrição de voz | Transcrição local: não sai do dispositivo nem é gravado em disco. Deepgram ou Soniox: enviado do dispositivo ao serviço, com a chave do Usuário | Não recebe | O Software pede ao Deepgram que não use o áudio para melhorar modelos e apaga do Soniox o arquivo enviado após a transcrição gravada; a transcrição ao vivo do Soniox não tem etapa de exclusão. O vocabulário configurado vai junto com o áudio. Retenção conforme os termos de cada serviço |
| Trecho de resposta denunciada | Enviado por e-mail ao suporte | Operadora, por escolha do Usuário | Ver Seção 3.1 |
| Dados de clientes que o Usuário escrever nas instruções globais | Servidor (Seção 3.1) | Operadora | Recomendamos não incluir |
4. Finalidades
A FL Tecnologias trata os dados estritamente para:
- Operar o Software conforme contratado (autenticação, assinatura, sincronização das instruções globais);
- Faturar a assinatura mensal via Stripe;
- Garantir a segurança do Serviço (detecção de abuso, bloqueio de credenciais comprometidas);
- Cumprir obrigações legais e regulatórias (fiscais, LGPD);
- Comunicar mudanças contratuais e atualizações materiais do Software;
- Analisar as denúncias de conteúdo e medir o uso do Software (telemetria) para melhorá-lo.
A FL Tecnologias não realiza:
- Venda de dados a terceiros;
- Compartilhamento para fins publicitários;
- Tratamento para fins distintos dos descritos sem renovação de base legal e comunicação ao Usuário.
5. Suboperadores
A FL Tecnologias emprega os seguintes suboperadores na operação do Serviço. Mudanças nesta lista são comunicadas ao Usuário com no mínimo 30 dias de antecedência.
| Suboperador | Finalidade | Localização do tratamento | Observação |
|---|---|---|---|
| Amazon Web Services, Inc. (AWS) — Cognito | Autenticação e autorização | us-east-1 (Norte da Virgínia, EUA) | Transferência internacional sob garantias adequadas — ver Seção 10. AWS é signatária de DPA AWS compatível com LGPD/GDPR. |
| Amazon Web Services, Inc. (AWS) — DynamoDB / Lambda / API Gateway / S3 / CloudFront / Secrets Manager | Backend (conta, assinatura, aceite, instruções globais) e hospedagem do site e dos documentos legais | us-east-1 | Idem |
| Amazon Web Services, Inc. (AWS) — Simple Email Service (SES) | E-mails transacionais (verificação de cadastro) e envio das denúncias de conteúdo ao suporte | us-east-1 | Idem |
| Stripe Payments do Brasil Ltda. | Processamento de pagamentos | Brasil (operação local), com infraestrutura global | Stripe Brasil atua como operadora local; dados de cartão não trafegam pelo Software (tokenização direta navegador → Stripe). |
| PostHog, Inc. | Telemetria do aplicativo e métricas de acesso aos sites | EUA | Eventos sem conteúdo, com identificador interno da conta |
| Google LLC (Google Workspace) | Caixas de e-mail do suporte e do Encarregado, onde chegam as denúncias e os pedidos de titulares | Infraestrutura global | Idem Seção 10 |
Não são suboperadores da FL Tecnologias: a Anthropic (assinatura do Claude do Usuário), a Deepgram e a Soniox (transcrição de voz em nuvem, com a chave do Usuário) e os sites oficiais consultados pela busca de legislação. O Usuário os utiliza diretamente, sob os termos de cada um.
6. Direitos do titular
O Usuário (e indiretamente, seus clientes finais, via Usuário como Controlador) pode exercer os direitos previstos no Art. 18 da LGPD:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre uso compartilhado e suboperadores;
- Revogação do consentimento;
- Oposição a tratamento realizado com fundamento em hipóteses dispensadas de consentimento.
Canal de exercício: envio de solicitação ao Encarregado (DPO) pelo endereço contact@teknolab.io, com prazo de resposta de até 15 dias úteis a partir do recebimento.
7. Segurança da informação
7.1. A FL Tecnologias adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger os dados, incluindo:
- Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) em todas as comunicações entre o Software e o backend;
- Criptografia em repouso nos serviços AWS gerenciados (DynamoDB, S3, Secrets Manager — AES-256 padrão AWS);
- Credenciais cifradas no dispositivo pela API do sistema operacional (Keychain no macOS, DPAPI no Windows): a sessão do Software, o token da conta do Claude conectada e as chaves dos serviços de voz;
- Isolamento do Claude Code: as ferramentas próprias dele ficam desligadas, o acesso ao disco se dá apenas pelas ferramentas do Software, e as configurações pessoais do Usuário não entram no agente;
- Validação de caminho (sandbox) em todas as operações de arquivo, restritas à pasta do caso selecionada pelo Usuário;
- Controle de aprovação conforme o modo de permissão escolhido pelo Usuário em cada conversa: no modo Manual (padrão), cada escrita, operação destrutiva e acesso à rede pede aprovação, com o diff nas edições; nos modos "Aceitar edições" e "Automático", as edições (ou todas as ações) ficam liberadas por escolha do Usuário; no modo "Planejar", as escritas ficam bloqueadas até a aprovação do plano. Toda aprovação, manual ou automática, entra no log;
- Log de ações local auditável e separado dos registros técnicos, sem o texto das mensagens e dos documentos.
7.2. Sigilo profissional: o Usuário é exclusivamente responsável por avaliar se cada documento pode, do ponto de vista do dever de sigilo perante seu cliente, ser submetido à IA por meio do Software.
8. Incidentes de segurança
8.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a FL Tecnologias comunicará o Usuário em prazo razoável, contendo:
- Descrição da natureza do incidente;
- Dados afetados (categorias e volume aproximado);
- Medidas técnicas e de segurança aplicadas;
- Riscos relacionados ao incidente;
- Medidas adotadas para reverter ou mitigar efeitos.
8.2. Quando aplicável, a comunicação à ANPD será realizada em conformidade com o Art. 48 da LGPD.
9. Retenção e eliminação
9.1. Os prazos de retenção constam na Seção 3.1.
9.2. A eliminação dos dados é feita a pedido, pelo e-mail do Encarregado, em até 30 dias, exceto quando a preservação for exigida por:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: legislação fiscal);
- Exercício regular de direitos (ex.: prova do aceite destes documentos);
- Estudo por órgão de pesquisa, com anonimização sempre que possível;
- Transferência a terceiro, observados os requisitos legais;
- Uso exclusivo do Controlador, vedado acesso de terceiro e desde que anonimizados quando possível.
10. Transferência internacional de dados
10.1. O backend opera na AWS, região us-east-1 (EUA); a Stripe, o PostHog e o Google tratam dados com infraestrutura fora do Brasil. A transferência de dados pessoais para fora do Brasil ocorre com base em:
- Garantias adequadas previstas no Art. 33 da LGPD, conforme os contratos desses fornecedores;
- Necessidade contratual (Art. 33, VIII), por se tratar de execução de contrato com o Usuário em que essa transferência é indispensável.
10.2. A FL Tecnologias acompanha decisões da ANPD sobre adequação de países e cláusulas-padrão. Caso a ANPD venha a editar cláusulas-padrão contratuais (CPCs) brasileiras, a FL Tecnologias aderirá no prazo regulatório aplicável.
10.3. O que o Usuário envia à Anthropic, à Deepgram e à Soniox, e o que os sites oficiais recebem na busca de legislação, segue os contratos e as políticas do Usuário com esses terceiros; a FL Tecnologias não é parte dessas transferências.
11. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
A FL Tecnologias designa como Encarregado:
- Nome: Fabricio Farias
- E-mail: contact@teknolab.io
Atribuições conforme Art. 41 da LGPD: aceitar reclamações de titulares, prestar esclarecimentos, orientar funcionários sobre práticas de tratamento, e executar demais atribuições determinadas pela FL Tecnologias ou regulamentação.
12. Disposições gerais
12.1. Este DPA é parte integrante dos Termos de Uso. Em caso de conflito específico sobre tratamento de dados, prevalece este DPA.
12.2. Alterações neste DPA seguem o procedimento de re-aceite descrito na Seção 10 dos Termos de Uso.
12.3. Foro eleito: Comarca de Maceió/AL, conforme Termos de Uso.
FL Tecnologias em Inteligência Artificial LTDA Rua Pedro Moura (Conj. Castelo Branco), 36, Sala 01, Jatiúca, Maceió/AL, CEP 57036-161, Caixa Postal A07 CNPJ 61.944.918/0001-83
Encarregado: Fabricio Farias — contact@teknolab.io
Versão 2.0.0 — 2026-11-17